Regras para o MEI em 2019

A primeira e principal mudança está relacionado ao cadastro no e-social que já está sendo vigorado desde janeiro, em que todo MEI que tenha um funcionário precisa cadastrar suas informações pessoais no sistema.

Leia mais

Limite de receita bruta do Simples Nacional 2019

O limite de faturamento bruto anual para Microempresas – ME é de R$ 900 mil, portanto o equivalente a uma média mensal de R$ 75 mil;

O limite de faturamento bruto anual para Empresas de Pequeno Porte – EPP é de R$ 4.8 milhões, portanto o equivalente a uma média mensal de R$ 400 mil;

Os limite de faturamento anual para os Microempreendedores Individuais – MEI é de R$ 81 mil, portanto o equivalente a uma média mensal de R$ 6.750;

As receitas de exportação possuem um limite separado;

Para a finalidade de se manter ou ingressar no Simples Nacional deve-se utilizar a receita bruta do ano anterior ao da opção para comparar com o limite proporcional, exceto no caso da empresa ser optante no ano de início de atividades.

Para MEI, ficam mantidas as mesmas disposições, exceto em relação às atividades que deixaram de compor o quadro de atividades permitidas ao MEI.

Para ME e EPP, a partir de 2019, no intuito de optar e/ou permanecer no Simples Nacional, poderão ser obtidas em cada ano-calendário valores de receitas no mercado interno de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Para a pessoa jurídica em início de atividade, os limites serão proporcionais ao número de meses compreendido entre a data de abertura do CNPJ e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

É importante observar aqui que o limite proporcional de receita bruta é aplicável, sempre, no ano-calendário de início de atividades da empresa.

Não interessa se ela fará a opção na condição de empresa em início de atividades ou se a fará somente em janeiro do ano seguinte na condição de empresa já constituída em anos anteriores (com efeitos apenas a partir de 1º de janeiro do ano da opção).

Sendo assim, na hipótese de se iniciar a atividade no ano calendário imediatamente anterior ao da opção, os limites, para fins de opção, também serão proporcionais. (Base legal: art. 3º, I e II, § 2º, § 14, e art. 16, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.)

Por exemplo:
1. No caso da empresa Gama, aberta em 14/11/2011, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de 2019. Auferiu no ano-calendário anterior, 2018, receita bruta no mercado interno de R$ 4.600.000,00, e receita bruta decorrente de exportação de mercadorias e serviços no valor de R$ 4.500.000,00. Como não ultrapassou nenhum dos limites em 2018, poderá optar pelo Simples Nacional em 2019.

Fonte: Receita Federal

Imposto de Renda: Veja como funciona a declaração para quem tem empresa

A época das declarações do imposto de renda é sempre um momento em que todos têm inúmeras dúvidas: Como fazer? O que declarar? Onde especificar os bens e ganhos? Como declarar? Enfim, os contribuintes se veem em um emaranhado de questionamentos. Mas e para os empresários? Bom, não é nenhum bicho de sete cabeças. Então, neste simples passo a passo, vamos ensinar como fazer o Imposto de Renda para quem tem empresa. Confira!

Leia mais

Diminuindo os riscos do Imposto de Renda para o MEI

Se a época de declaração do Imposto de Renda já é complicada, para os empreendedores detentores do MEI, ela é ainda mais desafiadora. A grande confusão feita é que quem opta por ter o MEI é obrigado a entregar uma declaração como pessoa jurídica, na forma da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Porém, a pessoa ainda deve declarar seu Imposto de Renda como pessoa física, o que causa um nó na cabeça de muitos.

Leia mais

Governo mantém implantação do eSocial para janeiro de 2018

eSocial passa a integrar novos empregadores

Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Leia mais

Conheça 10 novas alterações na CLT

reforma trabalhista passou a vigorar a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, a CLT passou por diversas alterações que afetarão substancialmente os contratos de trabalho. Algumas alterações foram polêmicas e causaram um descontentamento entre a classe obreira. Outras, apesar de não terem sido comentadas pela mídia modificarão o dia a dia dos colaboradores. Neste artigo vamos nos ater ao aspecto técnico da reforma.

Leia mais

Como declarar o imposto de renda para MEI?

Se você é MEI, saiba como fazer para declarar seus rendimentos no imposto de renda.

Leia mais

Simples Nacional – Regras que as Micro e Pequenas empresas devem respeitar

O cenário de negócios atual está muito competitivo, a economia digital vem crescendo com dinamismo e velocidade, novos modelos de negócios são desenvolvidos, assim como novos produtos e serviços, e em meio a todo esse cenário de constantes mudanças, as micro e pequenas empresas precisam superar barreiras para crescer, a começar por conhecer e respeitar as diversas regras que regem o regime tributário do Simples Nacional, que é o regime mais utilizado por essas empresas de pequeno porte.

Leia mais

MEI 2019: veja o que mudou no Simples Nacional

Todo ano, a Receita Federal revisa as atividades permitidas para o enquadramento na categoria do CNPJ MEI. Em 2018, enquanto algumas atividades como Personal Trainer e Contador foram excluídas da categoria MEI. Já outras, como Apicultor, se enquadraram em 2018 nas atividades MEI.

Leia mais

eSocial: Sistema cobra cadastros de empregadores

Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtores rurais também do tipo pessoa física (PF) e entidades sem fins lucrativos estão obrigados, desde o dia 10 deste mês, a enviar informações relativas a seus cadastros e tabelas para o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), do Governo Federal. A determinação compreende a fase 1, de cinco, do comitê diretivo do eSocial voltado para este público.

Leia mais